que 17 mulheres se sentaram na barra do Tribunal da Maia acusadas de criminosas por terem interrompido uma gravidez que não desejavam.

A UMAR, como associação de mulheres considera que o julgamento que se realizou, aqui, neste local, há um ano foi um atentado à dignidade das mulheres. Não só às que, como arguidas, estiveram neste tribunal e passaram horas de angústia, de sofrimento, de intromissão na sua intimidade, mas à dignidade de todas as mulheres portuguesas.
O direito das mulheres decidirem se e quando querem assumir uma maternidade e de controlarem a sua sexualidade foi um avanço histórico inquestionável na área dos Direitos Humanos. Os movimentos de mulheres, na maioria dos países europeus, colocaram na agenda política o direito à contracepção e à legalização do aborto. O aborto, a pedido da mulher foi legalizado há cerca de 30 anos nesses países e recentemente o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que aconselhava os países que ainda não tinham legalizado aborto (Portugal e a Irlanda) a alterarem as suas leis nesse sentido.
Às mulheres portuguesas tem sido negado esse direito de escolha, de optarem por interromper uma gravidez. Esse direito de escolha continua a ser crime em Portugal. Trata-se de uma questão de direitos que continua por resolver na sociedade portuguesa.
A UMAR preocupada que está com as situações de violência e de discriminação que atingem as mulheres portuguesas considera que a proibição do aborto é uma das discriminações que mais pesam sobre as nossas vidas, porque nos menoriza como cidadãs ao não nos permitir decidir sobre o nosso corpo e sobre a nossa maternidade.
Deste modo, não podíamos deixar de assinalar este dia e de afirmar a nossa abertura para vir a participar num novo referendo sobre a legalização do aborto. Esta será a melhor forma, na actual conjuntura, de enfrentar este problema e de vir a alcançar o direito de decidir interromper uma gravidez que não se deseja, tendo em consideração que uma lei que legalize o aborto não obriga ninguém a abortar mas tão só a exercer o seu direito de escolha.

Maia, 18 de Janeiro de 2003
Pela Direcção da UMAR

Quatro anos depois do referendo do aborto, cozinhado nos corredores da Assembleia da República, tudo parece estar na mesma. Mas não está. Quatro anos depois várias mulheres foram julgadas e condenadas por terem ousado escolher o que numa dada altura das suas vidas acharam ser a melhor escolha. As razões que as levaram a essa escolha?... Só elas sabem e só a elas diz respeito.

Quatro anos depois do referendo, 17 mulheres foram julgadas pelo Tribunal da Maia. Com elas todas nós nos sentamos no banco dos réus. Porque todas nós se não abortamos, conhecemos alguém que já o fez ou ajudamos alguém a resolver uma gravidez não desejada e nem por isso achamos que devemos ser julgadas e condenadas. Todas nós fizemos já parte da teia de solidariedade que se tece em torno daquelas que decidem interromper uma gravidez. E não temos vergonha. Desobedeceremos sempre à lei quando a nossa vontade ou a vontade de qualquer outra mulher se nos imponha à consciência. E não consentiremos que o silêncio seja cúmplice de uma lei hipócrita.

Defendemos que a maternidade é um direito e não uma imposição. Defendemos uma maternidade livre e consciente que resulte da vontade de ter um filho e não de uma fatalidade biológica. Maternidade consciente é aquela que exige ao Estado as condições de dignidade necessárias para criar um filho, quando a nossa condição social não o permite. Maternidade consciente é aquela que exige a esse mesmo Estado que quem decide interromper uma gravidez o possa fazer em condições igualmente dignas, sem que sobre ela paire o medo da denúncia e da prisão.

Legalizar o aborto significa reconhecer às mulheres o direito a decidirem o que querem para o seu futuro e a sua vida. Legalizar o aborto significa dar o direito de escolha às mulheres. Pelo contrário, manter esta lei significa aceitar que quem aborta é criminosa e por isso deve ser julgada e condenada. Manter esta lei significa que aceitamos que os princípios morais daqueles que condenam o aborto se devem impor a toda a sociedade. Nós achamos que as mulheres devem poder escolher. Eles acham que podem escolher por nós. Nós damos-lhes o direito a optar. Eles impõem-nos as suas concepções morais.

Quatro anos depois, aqueles que são contra o direito de escolha livre e consciente das mulheres continuam a refugiar-se na hipocrisia de uma lei que não nos serve.

* o aborto clandestino continua a ser a principal causa de morte materna;
* na União Europeia, somos o país com maior número de mães adolescentes;
* à excepção da Irlanda, somos o único país que continua a criminalizar as mulheres que recorrem ao aborto e a fazer da clandestinidade um negócio.

Há mais de vinte anos que a luta pela legalização do aborto marca a agenda política. Legalizar o aborto representará um avanço civilizacional notável no caminho da liberdade de escolha que significará para as mulheres o direito a decidirem sobre as suas vidas e o seu futuro.

Quatro anos depois da farsa, calar é consentir. Denuncia esta lei hipócrita.

28 de Junho de 2002

Há quatro anos foi referendado um direito fundamental para todas as mulheres: o direito ao aborto legal no Serviço Nacional de Saúde. Esta proposta foi recusada por escassa margem nas urnas mas continuou presente nas nossas vidas.

Na Maia, num julgamento sem precedentes históricos, 17 mulheres foram julgadas, por um tribunal que as humilhou publicamente, por terem ousado decidir o que queriam para a sua vida. Com elas, todas nós fomos julgadas e condenadas socialmente pela prática do aborto. E muitas outras mulheres, nestes últimos quatro anos, tiveram que enfrentar uma lei que não lhes permite o direito a escolher uma maternidade consciente e desejada.

Quatro anos depois, o aborto continua a ser uma prática social corrente, realizada na clandestinidade, em condições indignas e com a ameaça constante da denúncia e da prisão.

Quatro anos depois, aqueles que são contra o direito de escolha livre e consciente das mulheres continuam a refugiar-se na hipocrisia de uma lei que não nos serve.

* o aborto clandestino continua a ser uma das principais causas de morte materna;
* na União Europeia, somos o país com maior número de mães adolescentes;
* à excepção da Irlanda, somos o único país que continua a criminalizar as mulheres que recorrem ao aborto e a fazer da clandestinidade um negócio.

Defender a legalização do aborto é reconhecer às mulheres a maturidade para decidirem como querem construir a sua vida. É defender que quem quiser pode interromper uma gravidez não desejada sem que com isso imponha aos outros uma conduta moral. A legalização do aborto não obriga ninguém a abortar, antes permite que cada mulher tenha direito a escolher. Pelo contrário, quem defende a criminalização do aborto impõe uma norma moral, que é sua e só sua, a todas as mulheres, limitando-as num direito fundamental que é o direito à liberdade e à escolha. Curiosamente, estas são as mesmas forças sociais que têm sistematicamente bloqueado o desenvolvimento de uma educação sexual livre de preconceitos e de um planeamento familiar generalizado.

A maternidade é um direito, não uma imposição. E uma maternidade livre e consciente é aquela que nasce do desejo de ter um filho e não de uma fatalidade biológica. Uma maternidade consciente é aquela que exige ao Estado que as mulheres que queiram ter filhos, independentemente da sua condição económica, obtenham o apoio necessário para que os possam criar em condições de dignidade. É aquela que exige a esse mesmo Estado que as mulheres que queiram interromper a gravidez o possam igualmente fazer em condições de dignidade.

Há mais de vinte anos que a luta pela legalização do aborto marca a agenda política. Legalizar o aborto representará um avanço civilizacional notável no caminho da liberdade de escolha que significará para as mulheres o direito a decidirem sobre as suas vidas e o seu futuro.

Quatro anos depois da farsa, calar é consentir. Denuncia esta lei hipócrita.

Porto, 28 de Junho de 2002

ABORTO- As mulheres podem ser julgadas

 

O Julgamento que decorre na Maia, onde 17 mulheres são acusadas de prática de aborto, veio mostrar que o Referendo de há três anos não resolveu a situação em Portugal. Bem pelo contrário, só a veio mascarar e dar campo para que a hipocrisia continue a reinar, ignorando os direitos das mulheres portuguesas.
Uma lei que criminaliza o aborto e penaliza as mulheres, mais tarde ou mais cedo, levaria a esta situação - sentar as mulheres no banco dos réus, expondo a sua intimidade e afrontando a sua dignidade.
O poder político prefere não ver esta realidade, prefere empurrar as mulheres para a clandestinidade, expondo a sua dignidade e prejudicando a sua saúde.
Afinal, era tudo mentira, os discursos inflamados dos defensores do Não à despenalização, que afirmavam não existir a possibilidade das mulheres serem julgadas.
Hipócritas são também aqueles que disseram tudo ir apostar no Planeamento Familiar e na Saúde Sexual e Reprodutiva e afinal muito pouco se vê nestes aspectos.
A verdade é esta – a situação mantém-se e as mulheres mais pobres são as mais atingidas, pois por falta de dinheiro e por falta de informação continuam a recorrer a parteiras. Há, mesmo hoje, uma nova realidade, que é o recurso à auto-medicação, o que leva, em muitos casos, sobretudo a quem não tem acompanhamento médico, a graves problemas de saúde. Existe hoje uma rede de venda e de administração de um conhecido comprimido, e já se faz negócio com ele.
Só há uma maneira de resolver esta situação – despenalizar o aborto a pedido da mulher até às 12 semanas, promovendo o Planeamento Familiar e a Saúde Sexual e Reprodutiva. Uma nova lei não obriga ninguém a abortar nem significa liberalizar ou simplificar o aborto. Bem pelo contrário a liberalização é aquilo a que se assiste hoje, com centenas de clínicas e de parteiras, que toda a gente sabe onde é.
Não podemos ficar indiferentes sobre o que estão a passar estas mulheres.
É a sua dignidade que está a ser acusada, o seu direito a decidirem sobre si. É também a nossa dignidade que está em causa.
A UMAR apela à participação nas iniciativas previstas para dia 18 de Janeiro:
Porto- 9.30 h – Concentração frente ao Complexo desportivo da Maia, onde decorre o Julgamento
Lisboa - 12.00 h – Concentração frente ao Tribunal da Boa Hora (R. Nova do Almada).

Seja qual for a sentença, as coisas não podem ficar na mesma. Haverá um antes e um depois da Sentença da Maia. Apelamos a todas as mulheres que se solidarizem e que façamos deste dia, um dia marcante na luta pela despenalização do aborto, em Portugal, em nome dos direitos, da saúde e da dignidade de todas as mulheres.