Posicionamento da UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta

Nunca um Plano Nacional para a Igualdade foi tão abrangente e incisivo em relação aos domínios de intervenção e à definição concreta de objectivos e medidas a alcançar. Deste modo, a UMAR congratula-se por este facto.
As áreas ou domínios de intervenção, uma vez concretizados, podem provocar mudanças significativas nas definições transversais das políticas governamentais e na consequente alteração de mentalidades. As expectativas criadas são pois de grande dimensão e as exigências em empenhamento governamental aos mais diversos níveis, em recursos humanos e financeiros serão uma das pedras de toque para que este Plano não fique apenas pelas boas intenções.
A UMAR, como associação com trinta anos de existência e participante no Conselho Consultivo da então CCF, depois CIDM, como associação que valoriza a importância dos movimentos sociais, entre os quais o movimento feminista, apesar das suas maiores fraquezas ou potencialidades, não pode deixar de fazer algumas observações, que correspondem a uma outra forma de abordagem deste tipo de Planos.
1- Por melhor que seja um Plano para a Igualdade o êxito das políticas nele traçadas depende de dois factores: determinação governamental e envolvimento da sociedade.
2- No envolvimento da sociedade tem que se contar com os movimentos sociais e com as ONGs que trabalham nas áreas abrangidas pelo respectivo Plano. Elas acumulam um conjunto de qualificações, experiências e saberes que não podem ser menosprezados quando da concretização das medidas.
3- Apesar de tal envolvimento das ONGs ser referido na área “Cidadania e Género” (p.7) como uma preocupação importante, não se retira dessa “preocupação” as devidas consequências, quando se definem as entidades implicadas na concretização das medidas, sendo que, em algumas situações, nos parece mesmo impossível o avanço das medidas previstas sem tal envolvimento. Cite-se, a título de exemplo, o domínio 2.3. “Inclusão e Desenvolvimento Social” no que se refere ao trabalho junto de mulheres migrantes e minorias étnicas, no que se refere aos direitos de cidadania e igualdade de género.
4- Independentemente de considerarmos que cabe ao governo a principal responsabilidade em dotar de meios humanos e financeiros todas as entidades envolvidas na concretização do Plano, afigura-se-nos em certas áreas um peso excessivo do governo e a omissão das ONG o que pode pôr em causa o êxito das intenções nele expressas.
5- Dado que num conjunto muito vasto de medidas, as ONG só surgem como entidades envolvidas em duas ou três situações, a saber
Área 2 – Perspectiva de Género em Domínios Prioritários da Política
2.1 Educação, Investigação e Formação – Medidas A e G
e, estranhamente, numa área tão importante como é
Área 3 – Cidadania
O ponto 3.1 – Estereótipos - nunca refere as ONG,
surgindo o apoio expresso às ONG no ponto 3.2 - Educação para a Cidadania, na medida H - Apoiar a intervenção das ONG e outras associações que promovam a Igualdade de Género e a Cidadania “através da realização de reuniões periódicas, com ONGs de mulheres e outras associações que trabalhem em prol da Igualdade de Género” parece-nos justo lembrar os domínios e medidas sobre as quais o contributo destas associações, menosprezado neste Plano para a Igualdade, poderá ser valorizado. Acresce ainda que o apoio à intervenção das ONG traduzido em reuniões, facto que ocorre há duas décadas nas comissões governamentais para a igualdade, ao nível do seu Conselho Consultivo, surge como algo muito pouco inovador e também de escasso grau de eficácia.
Assim, a UMAR vem desta forma propor a valorização das ONG como entidades intervenientes nas seguintes medidas:

Área 1 – Perspectiva de Género em todos os Domínios de Política enquanto

Requisito de boa Governação
1.1. Observatório de Género
Não se entende por que razão a experiência de associações que estão próximas das realidades e dos quotidianos das mulheres não pode valorizar o trabalho de investigação observante que um tal Observatório implica.
1.2. Medida N - Planos Municipais para a Igualdade
Estes Planos estão a cargo das autarquias, mas não se podem ignorar as associações que trabalham no terreno na área da Igualdade de Género. A UMAR tem recebido pedidos de parecer por parte de algumas autarquias. Por que razão as ONG não surgem como entidades envolvidas?
1.2. Medida T - Formação em Igualdade de Género
Também não se entende que associações de mulheres devidamente acreditadas não possam ser parte envolvida neste processo, como é o caso da UMAR que tem nos seus estatutos a promoção de acções de formação junto das mulheres e que, ao longo de 17 anos, tem concretizado projectos de intervenção social junto das mulheres onde a vertente da formação é essencial. Com outras associações, decerto que o mesmo se tem verificado. Referimo-nos também às associações de desenvolvimento local cujo trabalho tem sido fundamental para apoiar o desenvolvimento pessoal e profissional de mulheres em zonas do interior. Atente-se que se prevê a “Certificação de Formadores em Igualdade de Género” para as empresas, mas as ONG não são incluídas.

Área 2 – Perspectiva de Género em Domínios Prioritários da Política

2.1 – Educação, Investigação e Formação
Medida B - Educação – sensibilização das famílias
Prevêem-se protocolos entre a CIG, as Escolas e as Associações de Pais. E, as associações de mulheres? A sua visão da “partilha das tarefas”, da “conciliação entre vida familiar e profissional”, da “prevenção da violência doméstica” não tem interesse? A UMAR tem desenvolvido trabalho nas escolas na área da prevenção da violência que tem envolvido encarregados de educação. Decerto que pode suceder o mesmo com outras associações de mulheres. Não se entende porque se restringe às “associações de pais” e já agora, de mães, a sensibilização pretendida na referida medida.
Medida C - Educação – Manuais Escolares
De novo, não se entende a exclusão das ONG deste processo.
Medida I - Investigação em Estudos de Género
Algumas associações têm condições para ter pequenos núcleos de investigação, por terem entre as suas associadas doutoradas nesta área de estudos ou, porque, possuem centros de documentação nesta área.
Propõe-se que se crie para além do que já é considerado pela FCT “Centros de Investigação” nas Universidades a figura de “Núcleos de Investigação” que podem ser assumidos por associações, desde que mantenham protocolos com Universidades ou com a própria CIG e que obedeçam a um conjunto de requisitos a estabelecer.

2.3 – Inclusão e Desenvolvimento social
Como anteriormente foi referido, não se entende que as ONGs não surjam no
conjunto das medidas preconizadas.
2.4 – Saúde
Medida G – Monitorização da lei da IVG
Não se entende que em matéria de saúde sexual e reprodutiva (atendimento, monitorização da lei da IVG, programas de prevenção) as ONGs não surjam. A APF, por exemplo, é uma ONG com largos anos de experiência neste campo.

Área 3 – Cidadania

3.1 – Estereótipos
Medida B – Formação destinada a mulheres para o desenvolvimento das suas capacidades para a participação na vida pública
Tendo estado um conjunto significativo de ONG envolvidas na luta pela Paridade, não se entende por que razão não surgem como entidades envolvidas nesta medida.
3.2 – Educação para a Cidadania
Medida B - Identificação e divulgação de boas práticas na Educação para a Cidadania
Também aqui não se entende os motivos que levam à não integração das ONG nas entidades envolvidas.

Por fim, a UMAR quer também expressar a sua opinião de que ao nível da calendarização, há necessidade de uma maior concretização, com indicação de metas exequíveis a atingir, que ajudem a perceber ao longo do tempo qual o grau de concretização alcançado , dado tratar-se de um plano de grande latitude temporal (2007- 2013).
Achamos também que o plano é omisso no que se refere aos recursos a propor para cada medida.

Com os nossos melhores cumprimentos, esperamos ter podido contribuir com sugestões que possam ajudar a enriquecer e a melhorar este III PNI agora a discussão pública.
Lisboa, 30 de Maio de 2007
Elisabete Brasil
Presidente da Direcção da UMAR

Comemora-se hoje, em todo o Mundo, o Dia Internacional da Mulher. É uma data simbólica que relembra as sucessivas lutas travadas ao longo dos tempos pelas mulheres.
Em toda a parte do Globo, há mulheres discriminadas económica e socialmente, há mulheres vítimas dos mais diversos tipos de violência e há mulheres oprimidas por leis e regras patriarcais. Cada vez mais, é importante e necessária a luta por uma igualdade de facto, onde Homens e Mulheres tenham acesso a direitos e deveres iguais e a uma vida mais digna.
Em Portugal, a situação das mulheres está longe de ser a ideal, mas temos a nítida convicção que o ano de 2007 perdurará na memória de milhares e milhares de mulheres. Este marco relaciona-se com a significativa vitória do “Sim”, no referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IGV), que assinala uma grande viragem nos direitos das mulheres portuguesas.
A juntar a esta prova de maturidade dos e das eleitores e eleitoras, a Assembleia da República aprovará, ainda hoje, a lei que alterará o Código Penal e que permitirá a qualquer mulher, independentemente do seu estatuto sócio-económico, interromper ou não uma gravidez indesejada com o indispensável apoio médico.
A UMAR aproveita as comemorações do Dia Internacional da Mulher para apelar ao reforço do activismo pelos direitos das mulheres e ao reforço e aprofundamento da ligação dos movimentos de mulheres aos movimentos sociais, como ficou exemplarmente expresso nesta campanha do referendo.
A UMAR comemora este 8 de Março imbuída de um grande entusiasmo por esta vitória civilizacional, que é um marco decisivo na história das mulheres portuguesas e afirma que estará atenta à regulamentação e implementação da lei.

UMAR- União de Mulheres Alternativa e Resposta
R. S. Lázaro, 111, 1º - 1150-330- Lisboa ; 218867096;
Elisabete Brasil: 969373703; Maria José Magalhães: 964107442; Almerinda Bento: 966331059
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A revolução do 25 de Abril deu mais um passo!

 

A luta foi longa, e o povo saiu à rua num dia assim. A vitória do SIM mostrou que as portuguesas e os portugueses não se deixaram levar por demagogias fundamentalistas, inverdades e discursos falaciosos. Agora, o legislador tem um mandato para acabar com a penalização das mulheres, para iniciar um processo de enquadramento legal da Interrupção Voluntária da Gravidez, onde todas as Mulheres tenham acesso ao apoio e acompanhamento médico, de modo a tornar o aborto seguro e raro.
Esta vitória da serenidade, do bom senso e da solidariedade significa também que temos todas e todos que pôr mãos à obra para concretizar esta esperança, proporcionar o fim do aborto clandestino e ilegal, e articular com a prevenção, o planeamento familiar e uma efectiva educação para a sexualidade e para os afectos.
Esta vitória tem um significado especial, porque corresponde a um avanço civilizacional face a uma cultura milenar patriarcal sustentada em grandes e poderosos grupos económicos e de marketing, assim como, da hierarquia mais conservadora da Igreja católica.
Mais ainda, porque esta conquista traduz nitidamente a força e a solidariedade dos movimentos cívicos e sociais, nomeadamente o Movimento Feminista a que a UMAR se orgulha de pertencer, que souberam inteligentemente articular-se uns com os outros e trabalhar para tornar real um objectivo comum: a concretização do Direito de Escolha das Mulheres quanto aos seus Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Estamos em crer que, com esta vitória, a revolução inacabada do 25 de Abril deu mais um passo.
UMAR, 11 de Fevereiro 2007

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A UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta – saúda a tomada de posição do Presidente da República que hoje convocou o referendo à despenalização do aborto para o dia 11 de Fevereiro.

Era uma data há muito aguardada. Necessária para acabar com a criminalização das mulheres que interrompem uma gravidez não desejada, uma situação aviltante para as mulheres e para a sociedade portuguesa.

A UMAR que sempre se tem batido pela dignidade das mulheres e pelo seu direito à autonomia e à decisão estará nesta campanha do referendo a participar e a apoiar os movimentos pelo SIM que já existem ou que venham a constituir-se. Aliás, é com grande confiança que analisa o emergir de movimentos pelo SIM à despenalização por parte de sectores tão diversos e abrangentes da nossa sociedade.

Ao longo dos últimos anos, Portugal foi palco de julgamentos que atentam contra direitos básicos das mulheres: o direito a uma maternidade desejada, o direito a decidir sobre a sua sexualidade. A sociedade portuguesa quer acabar com os julgamentos das mulheres, quer exercer o seu direito de cidadania pondo um ponto final ao conservadorismo, dando a possibilidade às mulheres de interromper uma gravidez em condições de dignidade e legalidade, acabando assim com o aborto clandestino e inseguro.

Por isso estaremos nesta campanha e votaremos SIM no dia 11 de Fevereiro, acreditando que ela irá ser uma data histórica para a luta das mulheres portuguesas e um mudar de página para a modernidade da nossa sociedade.

UMAR, 29 de Novembro 2006
UMAR- União de Mulheres Alternativa e Resposta
R. S. Lázaro, 111, 1º - 1150-330- Lisboa ; 218867096;
Elisabete Brasil: 969373703; Maria José Magalhães: 964107442; Almerinda Bento: 966331059
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